Avulso - APL 040-2025 + Mensagem de 18/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 40 de 2025)

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.