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Avulso - APL 042-2025 + Mensagem de 09/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 42 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

APL 042-2025 + Mensagem

Data

09/10/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Altera o Anexo I e II da Lei n° 1.651/2025.

Indexação

OpenAPI