Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral