Avulso - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral