Avulso - APL 06-2026 + Mensagem de 27/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 06-2026 + Mensagem
Data
27/01/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.178/2017 para corrigir erro material quanto à metragem da área objeto de afetação.
Indexação
Texto Integral