Avulso - APL 010-2026 + Mensagem de 18/02/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 010-2026 + Mensagem
Data
18/02/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.332/2020, para instituir a Carta de Correção Eletrônica - CC-e no âmbito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral