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Avulso - Impacto Financeiro e Orçamentário de 11/02/2026 por Departamento de Contabilidade/CMIS (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Impacto Financeiro e Orçamentário

Data

11/02/2026

Autor

Departamento de Contabilidade/CMIS

Ementa

Indexação

OpenAPI