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Avulso - Certidão de Notificação de 12/03/2026 por Walter Fernandes Pedrosa Junior (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Certidão de Notificação

Data

12/03/2026

Autor

Walter Fernandes Pedrosa Junior

Ementa

Indexação

OpenAPI