Parecer - Parecer Jurídico de 17/01/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/01/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral