Parecer - PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE de 29/02/2016 por Allana Mariele Mazaro Zarelli (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE
Data
29/02/2016
Autor
Allana Mariele Mazaro Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral