Parecer - Parecer jurídico de 05/10/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 55 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
05/10/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Trata-se de projeto de n° 055/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual se encontra acompanhado do oficio n° 057/2020.
Indexação
Texto Integral