Parecer - Parecer jurídico de 02/10/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
02/10/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Trata-se de projeto de Lei n° 054/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual está acompanhado do oficio n° 056/2020 do Chefe do
Executivo Municipal e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e Anexo I e Anexo II.
Executivo Municipal e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal e Anexo I e Anexo II.
Indexação
Texto Integral