Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 41 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Trata-se de projeto de lei n° 041/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal visando a autorização da abertura de crédito adicional especial por anulação de recursos vinculados na LOA e consequentemente deverão ser feitas alterações nas Leis Municipais Orçamentárias de n° 1.313/2019, n° 1.216/2017 e 1.287/2019.
Indexação
Texto Integral