Avulso - ACÓRDÃO N.° 302 - 09 - TRIBUNAL PLENO de 29/03/2021 por SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA - Relator (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ACÓRDÃO N.° 302 - 09 - TRIBUNAL PLENO
Data
29/03/2021
Autor
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA - Relator
Ementa
Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. Definição de veiculo
oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
Indexação
Texto Integral