Avulso - Informativo de 29/03/2021 por Ministério Público (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Informativo
Data
29/03/2021
Autor
Ministério Público
Ementa
Descumprimento pelos Municípios do Estado do Paraná do disposto no art. 2°, incs. I e II da Lei Complementar Estadual n° 137/2011, o qual determina que os atos oficiais municipais sejam veiculados, obrigatoriamente, em meio eletrônico e em mídia impressa.
Indexação
Texto Integral