Avulso - LEI MUNICIPAL N° 7.444 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. de 29/03/2021 por Prefeito Municipal (Indicação nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI MUNICIPAL N° 7.444 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Data
29/03/2021
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
INSTITUI E NORMATIZA A DISPENSAÇÁO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR ÁS PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral