Parecer - Parecer Jurídico. de 06/04/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico.

Data

06/04/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação