Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral