Parecer - Parecer Jurídico - APL-22/2021 de 19/04/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-22/2021
Data
19/04/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral