Parecer - Parecer Jurídico de 26/02/2021 por Procurador Jurídico. (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/02/2021

Autor

Procurador Jurídico.

Ementa

Indexação