Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2021 por Procurador Jurídico. (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2021
Autor
Procurador Jurídico.
Ementa
Indexação
Texto Integral