Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/06/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação