Parecer - Parecer Jurídico de 25/06/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/06/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Anteprojeto de Lei nº 029/2021.
Indexação
Texto Integral