Avulso - APL-033/2021 de 28/06/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL-033/2021
Data
28/06/2021
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da
Constituição Federal.
Constituição Federal.
Indexação
Texto Integral