Parecer - Parecer Jurídico de 01/07/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/07/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV - REQUISITOS
LEGAIS - PRESENTES - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - PRESENTES - VIABILIDADE.
LEGAIS - PRESENTES - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - PRESENTES - VIABILIDADE.
Indexação
Texto Integral