Avulso - APL-047/2021 de 20/09/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL-047/2021
Data
20/09/2021
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município.
Indexação
Texto Integral