Parecer - Parecer Jurídico de 24/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral