Parecer - Parecer Jurídico - APL-035/2021 de 14/07/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 47 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL-035/2021

Data

14/07/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação