Parecer - Parecer Jurídico - APL-035/2021 de 14/07/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-035/2021
Data
14/07/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral