Parecer - Parecer Jurídico de 15/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral