Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral