Avulso - APLC 002-2021 de 21/10/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021)

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.