Parecer - Parecer Jurídico - APL-055/2021 de 28/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 55 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL-055/2021

Data

28/10/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação