Parecer - Parecer Jurídico - APL-055/2021 de 28/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-055/2021
Data
28/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral