Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral