Avulso - APL 059-2021 de 02/12/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 59 de 2021)

Altera a Lei nº 1008/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesa de pronto pagamento, prevendo a possibilidade de atendimento de situações emergenciais excepcionais, que coloque em risco a vida de pessoas atendidas pelo Sistema único de Saúde e dá outras providencias.