Avulso - APL 060-2021 de 24/11/2021 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2021)

Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou
desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.