Avulso - PELO 01/2021 de 20/12/2021 por Executivo Municipal (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PELO 01/2021
Data
20/12/2021
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indexação
Texto Integral