Parecer - Parecer Jurídico de 22/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral