Parecer - Parecer Jurídico de 27/01/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/01/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral