Parecer - Parecer Jurídico - APL-03/2021 de 02/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-03/2021
Data
02/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral