Parecer - Parecer Jurídico APL 05/2022 de 21/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico APL 05/2022
Data
21/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral