Parecer - Parecer Jurídico - APL-06/2021 de 03/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-06/2021
Data
03/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral