Parecer - Parecer Jurídico - APL-07/2022 de 07/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - APL-07/2022
Data
07/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral