Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral