Avulso - APL 013-2022 de 24/03/2022 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 013-2022
Data
24/03/2022
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ltaúna do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Indexação
Texto Integral