Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2022 por Procurador Jurídico Legislativo (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2022
Autor
Procurador Jurídico Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral