Parecer - Parecer Jurídico de 27/08/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/08/2018

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação