Parecer - Parecer Jurídico de 31/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral