Avulso - APL 031-2022 + Mensagem de 31/08/2022 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2022)

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal e na Lei Federal 12.527/2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.