Avulso - PELO 02-2022 + Mensagem de 08/09/2022 por Executivo Municipal (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PELO 02-2022 + Mensagem
Data
08/09/2022
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera o artigo 158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria Municipal.
Indexação
Texto Integral