Avulso - Parecer Jurídico de 17/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral